Governo chileno contra-ataca em polêmica sobre proibição de “pílula do dia seguinte” com projeto de lei

Santiago (Quarta, 24-06-2009, Gaudium Press) Na última segunda-feira, a administração da presidente chilena Michele Bachelet decidiu preparar um projeto de lei breve e claro que será enviado ao Congresso até a próxima sexta-feira, para que se autorize a distribuição da chamada “pílula do dia seguinte” por organismos estatais.

A ação governamental é uma resposta à decisão da Controladoria e do Tribunal Constitucional do país de proibir a entrega do anticoncepcional por meio dos municípios.

Segundo fontes do governo, o texto estabelecerá o direito de acesso a todos os métodos de anticoncepção de emergência e a obrigação do Estado de facilitar o seu acesso e distribuição para todas aquelas mulheres que o necessitem. A iniciativa legal compreende também um programa de educação para uma “sexualidade responsável” e um protocolo para mulheres vítimas de violação.

“Resolveu-se enviar ao parlamento um projeto para estabelecer, de maneira clara e indiscutível, o direito de todas as pessoas de decidir que método anticoncepcional usar e o dever do Estado de facilitar para que este direito se exerça”, afirmou ontem a porta-voz do governo chileno, Carolina Tohá.

Diante da medida, o advogado Jorge Reyes, principal expoente contra a pílula no Tribunal Constitucional do país, assinalou que este projeto de lei deveria ser “rechaçado como inconstitucional (…) O Tribunal Constitucional disse que a contracepção de emergência atenta contra as normas constitucionais que protegem a vida que está por nascer. Essa mesma interpretação que assiste ao decreto também vai a assistir à lei, porque, hierarquicamente, está sob a Constituição”.

Apesar de não querer referir-se diretamente ao tema, uma ex-ministra do Tribunal, Marisol Peña, disse que “nada impediria que, uma vez apresentado um projeto de lei, venha uma nova impugnação pelo tribunal. E o Tribunal Constitucional ali teria que decidir se há algo julgado em relação com o tema ao qual já se maniesftou oportunamente”.